Neste artigo iremos tratar sobre a responsabilidade da imobiliária que administra imóveis de terceiros perante seus clientes. Trataremos também sobre as cautelas que deverão ser adotadas a fim de evitar problemas judiciais.
Empreender no Brasil não é fácil e, na maioria das vezes, leva vários anos para a empresa se consolidar, tornando-se a sede, a depender do caso, ponto de referência da região, o que faz com que ela conquiste boa freguesia.
É muito comum a crença de que basta lavrar a escritura pública no cartório de notas para ser dono do imóvel. Tão comum quanto a frase “o imóvel é meu no papel, já está escriturado”.
Muito se questionava sobre a possibilidade de utilização do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóveis com a construtora.
Questão bastante corriqueira, na qual o proprietário do imóvel, após algum tempo o alugando, resolve vender, ou o que é ainda mais comum, os herdeiros, ao receberem o imóvel na sucessão, decidem vendê-lo para distribuir o dinheiro na proporção de seu quinhão.
A desapropriação está prevista na Constituição Federal, sendo destinada a atender os interesses da coletividade. Existem três tipos de desapropriação: a) necessidade pública; b) utilidade pública; e c) interesse social.
O grande sonho da maioria dos brasileiros é sair do aluguel, adquirindo sua casa própria e, com isso, proporcionar mais conforto para a sua família. Em grande parte dos casos, a compra do imóvel é o maior investimento de uma vida, tendo ela se privado de muitas coisas para adquirir aquele bem.
Atualmente, a forma de garantia mais utilizada no Brasil é a fiança. Por isso a grande repercussão e importância desse julgamento, por dois motivos, especialmente: primeiro, não há custo para o locatário; e segundo, geralmente o fiador possui imóveis próprios, o que respalda o proprietário.
Constantemente contratamos serviços ou adquirimos produtos que nos geram obrigações pecuniárias, seja o pagamento de contas de luz, água, telefone, internet, entre outros. Caso a contraprestação (pagamento) não seja paga até a data do vencimento poderá ensejar a negativação do nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito.
O fundamento da decisão judicial foi de que, conforme prevê a Constituição Federal, apenas o faturamento da empresa é que integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. E o que é faturamento?
