Advocacia e Consultoria Jurídica
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que é devido no momento da compra e venda de imóveis. Historicamente, a base de cálculo do ITBI gerava muitos conflitos, visto que era efetuada por meio de estimativas das Prefeituras, que frequentemente não se baseavam em vistorias ou documentos comprobatórios. Essa abordagem … Leia mais
Recentemente, a Quinta Câmara do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)proferiu decisão unânime, rejeitando os embargos de declaração propostos por umaconstrutora no âmbito da apelação nº 0001956-80.2019.8.17.3350. A decisão ratificoua invalidade de uma cláusula contratual que concedia à construtora um abatimento de70% sobre o montante da taxa de condomínio ordinária, aplicável a apartamentos quenão haviam … Leia mais
No atual cenário do mercado imobiliário, surge uma dúvida comum: é maisvantajoso comprar ou alugar um imóvel? Neste artigo, iremos explorar essaquestão, levando em consideração as tendências do mercado imobiliário, comoa alta dos juros bancários, a dificuldade de acesso ao crédito e o aumento dosvalores dos aluguéis residenciais e comerciais. CONSULTE UM ADVOGADO ESPECIALISTA De … Leia mais
Os desafios administrativos e tributários enfrentados pelos proprietários degalerias comerciais são frequentes e complexos. Este artigo apresenta aimportância das medidas legais de regularização de uma galeria, a instituiçãode um condomínio e a individualização das matrículas das lojas. CONSULTE UM ADVOGADO ESPECIALISTA Condomínio: Conceito e Benefícios No universo imobiliário, um condomínio é um … Leia mais
Em 15 de outubro, o Juiz Frederico José Pinto de Azevedo, da 3ª Vara Federalde Pernambuco, emitiu uma sentença que encerra a ação iniciada peloMinistério Público Federal, em 2007, que questionava as irregularidades noprocesso de demarcação e os aumentos indevidos nas taxas de foro eocupação de imóveis em terrenos de marinha no Recife. A decisão … Leia mais
Em dezembro de 2022, foi lançada a nova norma técnica da ABNT (Agência Brasileira de Normas Técnicas), a NBR 17170, que define novos prazos de garantia para as edificações, estabelecendo recomendações e diretrizes.
Essas são medidas essenciais para acertar na escolha do local do empreendimento. Este fator pode ser o decisor entre o lucro e o prejuízo milionário.
A usucapião é uma das ferramentas de regularização da propriedade, inclusive, sendo um dos pilares para que a propriedade cumpra sua função social, que é a de moradia. Logo, se alguém “abandona” o imóvel por grande lapso temporal, é justo que outro que esteve na posse do imóvel se torne o proprietário. Atualmente existem seis … Leia mais
O grande sonho da maioria da população brasileira é o da casa própria, o que torna o Corretor de Imóveis uma das profissões mais importantes da atualidade – talvez insubstituível -, já que o corretor será o meio de realização desse sonho, encontrando o imóvel que mais se adequa ao cliente. Entretanto, sabemos que nas … Leia mais
Neste artigo iremos tratar sobre a responsabilidade da imobiliária que administra imóveis de terceiros perante seus clientes. Trataremos também sobre as cautelas que deverão ser adotadas a fim de evitar problemas judiciais. Dada a tradição brasileira de investir em imóveis para obter renda complementar com o seu aluguel, bem como a complexidade existente na relação … Leia mais