Empreender no Brasil não é fácil e, na maioria das vezes, leva vários anos para a empresa se consolidar, tornando-se a sede, a depender do caso, ponto de referência da região, o que faz com que ela conquiste boa freguesia. Além da dificuldade de tocar o negócio, estão envolvidos diversos custos, como tributos, folha salarial, … Leia mais

Muito se questionava sobre a possibilidade de utilização do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóveis com a construtora. Dirimindo essa controvérsia, a Lei nº 13.786/18 – “Lei dos Distratos” – prevê que os contratos firmados em estandes de vendas e fora … Leia mais

Questão bastante corriqueira, na qual o proprietário do imóvel, após algum tempo o alugando, resolve vender, ou o que é ainda mais comum, os herdeiros, ao receberem o imóvel na sucessão, decidem vendê-lo para distribuir o dinheiro na proporção de seu quinhão. Disso surge a questão: havendo contrato de locação vigente, é possível vender o … Leia mais

A desapropriação está prevista na Constituição Federal, sendo destinada a atender os interesses da coletividade. Existem três tipos de desapropriação: a) necessidade pública; b) utilidade pública; e c) interesse social. Simplificando os conceitos, a desapropriação por necessidade pública ocorre quando a Administração está diante de uma situação de emergência, sendo a transferência de bens de … Leia mais

O grande sonho da maioria dos brasileiros é sair do aluguel, adquirindo sua casa própria e, com isso, proporcionar mais conforto para a sua família. Em grande parte dos casos, a compra do imóvel é o maior investimento de uma vida, tendo ela se privado de muitas coisas para adquirir aquele bem. Quando a compra … Leia mais

A Lei do Inquilinato traz a possibilidade de escolha de quatro tipos de garantia para o contrato, sendo elas: fiança, seguro de fiança locatícia, caução e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. As garantias contratuais têm como objetivo evitar o inadimplemento das obrigações do locatário e, se não evitar, pelo menos possibilitar a … Leia mais

Constantemente contratamos serviços ou adquirimos produtos que nos geram obrigações pecuniárias, seja o pagamento de contas de luz, água, telefone, internet, entre outros. Caso a contraprestação (pagamento) não seja paga até a data do vencimento poderá ensejar a negativação do nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito. As consequências dessa negativação para o consumidor … Leia mais

A emblemática decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem gerado expressiva restituição aos cofres das empresas que vinham recolhendo tal tributo indevidamente e que requereram essa restituição judicialmente. O fundamento da decisão judicial foi de que, conforme prevê a Constituição Federal, apenas o faturamento da … Leia mais

Temendo retaliação do Fisco, algumas empresas arcam com o pagamento de tributo que não lhes deveriam ser cobrados, implicando redução do faturamento. Pois bem, a Constituição Federal prevê que a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS é o faturamento da empresa, que compreende a soma de negócios realizados por ela, ao passo que … Leia mais