Em 15 de outubro, o Juiz Frederico José Pinto de Azevedo, da 3ª Vara Federalde Pernambuco, emitiu uma sentença que encerra a ação iniciada peloMinistério

Em dezembro de 2022, foi lançada a nova norma técnica da ABNT (Agência Brasileira de Normas Técnicas), a NBR 17170, que define novos prazos de garantia para as edificações, estabelecendo recomendações e diretrizes.