Despejo Extrajudicial por Inadimplência: Entenda o que prevê o Projeto de Lei 3.999/2020
Segundo o texto do projeto, o locador poderá recorrer diretamente ao cartório de registro de títulos para notificar o inquilino inadimplente. A notificação deverá conter, obrigatoriamente, documentos como a planilha dos débitos, e poderá ser feita presencialmente ou por meio eletrônico, se houver previsão contratual ou acordo entre as partes.