Amadeu Mendonça

O grande sonho da maioria dos brasileiros é sair do aluguel, adquirindo sua casa própria e, com isso, proporcionar mais conforto para a sua família. Em grande parte dos casos, a compra do imóvel é o maior investimento de uma vida, tendo ela se privado de muitas coisas para adquirir aquele bem.

Atualmente, a forma de garantia mais utilizada no Brasil é a fiança. Por isso a grande repercussão e importância desse julgamento, por dois motivos, especialmente: primeiro, não há custo para o locatário; e segundo, geralmente o fiador possui imóveis próprios, o que respalda o proprietário.

Constantemente contratamos serviços ou adquirimos produtos que nos geram obrigações pecuniárias, seja o pagamento de contas de luz, água, telefone, internet, entre outros. Caso a contraprestação (pagamento) não seja paga até a data do vencimento poderá ensejar a negativação do nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito.

O fundamento da decisão judicial foi de que, conforme prevê a Constituição Federal, apenas o faturamento da empresa é que integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. E o que é faturamento?

Pois bem, a Constituição Federal prevê que a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS é o faturamento da empresa, que compreende a soma de negócios realizados por ela, ao passo que a Receita Federal utilizava ICMS – e outros tributos – como base de cálculo do PIS e da COFINS.

O adquirente, por sua vez, pode optar por permanecer com a locação vigente ou pedir o imóvel, concedendo o prazo de 90 (noventa) dias para que o inquilino o desocupe, salvo se a locação for por tempo determinado e contiver cláusula de vigência em caso de alienação averbada junto à
matricula do imóvel, hipótese que obrigará o novo proprietário a esperar o término do contrato.

É firmada então a promessa de compra e venda, onde constam todas as obrigações e direitos das partes adquirente e vendedora, entre essas a de pagar a taxa de condomínio e demais encargos inerentes ao imóvel.

Dada a tradição brasileira de investir em imóveis com a finalidade de obter renda complementar através de seu aluguel, bem como a complexidade existente na relação locador/inquilino, haja vista possuírem interesses diametralmente opostos, muitos proprietários de imóveis optam por terceirizar a gestão da locação, contratando empresa especializada.

A pandemia do Coronavírus está causando o grande impacto na economia global, e o pior é que ainda não sabemos a sua extensão, pois, pelo que dizem especialistas, o surto ainda não atingiu o ápice no Brasil.