Justiça Determina Novos Critérios para Cobrança de Taxas em Imóveis de Marinha
A decisão judicial baseou-se em um laudo pericial de 2010, que apontou a falta
de critérios técnicos na demarcação feita pela Secretaria de Patrimônio da
União (SPU) em 1831, e as alterações geográficas subsequentes que
invalidaram a linha de preamar original.