Nosso sócio, Amadeu Mendonça, falou ao Jornal do Commercio em 28/07/2021 sobre o Projeto de Lei 827/20, que prevê até 31 de dezembro de 2021 a suspensão de despejos por inadimplência em razão da pandemia.
Na análise, ele destaca que a medida alcançaria locatários residenciais com aluguel de até R$ 600 e comerciais de até R$ 1.200 mensais, impedindo o pedido de devolução do imóvel por parte do proprietário enquanto vigorar a lei. Aponta como consequências potenciais a insegurança jurídica nos contratos, a redução na oferta de imóveis para locação e possível elevação dos valores pra cados, já que muitos proprietários poderiam reajustar o aluguel para mi gar riscos.
Para minimizar impactos, Amadeu Mendonça recomenda transparência na seleção de inquilinos — incluindo análise de capacidade de pagamento e exigência de garan as como fiador ou seguro-fiança — e reforça a importância da assessoria jurídica especializada em Direito Imobiliário para garan r o equilíbrio contratual e a segurança jurídica de ambas as partes.
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