O Governo de Pernambuco publicou, no Diário Oficial do Estado, um pacote fiscal que pode aliviar o bolso de quem precisa regularizar bens como imóveis recebidos por herança ou doação. A medida reduz temporariamente o valor do ICD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — em até 80%. O desconto está previsto na Lei Complementar nº 563, capítulo III.
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Se o comprador declarou ter pago R$ 500 mil em um imóvel, mas a prefeitura calculou o ITBI sobre R$ 800 mil, a diferença pode ser contestada
Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial autoriza revisão de valores declarados e prevê alíquotas menores para antecipar o ganho de capital; especialistas dizem que medida é vantajosa apenas no longo prazo
Medida sancionada pelo governo federal possibilita regularização de bens e redução de tributos sobre ganho de capital, mas exige carência de cinco anos para alienação dos imóveis
Contribuintes que precisam regularizar a doação ou transmissão de bens no estado ainda podem aproveitar as condições especiais do Programa Dívida Zero 2.0, lançado pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco para reduzir temporariamente o ITCMD
