Nosso sócio, Amadeu Mendonça, assinou artigo no Migalhas, em 20 de julho de 2023, sobre as inovações trazidas pela Lei 14.620/2023 ao Programa Minha Casa Minha Vida, destacando a extensão do regime de patrimônio de afetação para loteamentos, antes limitado às incorporações imobiliárias.
O texto explica que, com essa mudança, os bens e direitos de um loteamento podem ser segregados em um patrimônio autônomo, garantindo maior segurança aos adquirentes em caso de falência do loteador, e impõe contabilidade separada para cada empreendimento, aumentando a transparência e a solidez jurídica das operações.
Leia na íntegra: Migalhas
https://www.migalhas.com.br/depeso/390344/minha-casa-minha-vida-patrimonio-de
afetacao-em-loteamentos
