O Governo de Pernambuco publicou no Diário Oficial, na última terça-feira (1º), a Lei Complementar nº 563, que reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ICD) para 1% e 2%. A medida faz parte de um novo pacote fiscal para estimular a regularização de bens, como imóveis.
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Se o comprador declarou ter pago R$ 500 mil em um imóvel, mas a prefeitura calculou o ITBI sobre R$ 800 mil, a diferença pode ser contestada
Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial autoriza revisão de valores declarados e prevê alíquotas menores para antecipar o ganho de capital; especialistas dizem que medida é vantajosa apenas no longo prazo
Medida sancionada pelo governo federal possibilita regularização de bens e redução de tributos sobre ganho de capital, mas exige carência de cinco anos para alienação dos imóveis
Contribuintes que precisam regularizar a doação ou transmissão de bens no estado ainda podem aproveitar as condições especiais do Programa Dívida Zero 2.0, lançado pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco para reduzir temporariamente o ITCMD
