Amadeu Mendonça 
Constantemente contratamos serviços ou adquirimos produtos que nos geram obrigações pecuniárias, seja o pagamento de contas de luz, água, telefone, internet, entre outros. Caso a contraprestação (pagamento) não seja paga até a data do vencimento poderá ensejar a negativação do nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito.
O fundamento da decisão judicial foi de que, conforme prevê a Constituição Federal, apenas o faturamento da empresa é que integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. E o que é faturamento?
Pois bem, a Constituição Federal prevê que a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS é o faturamento da empresa, que compreende a soma de negócios realizados por ela, ao passo que a Receita Federal utilizava ICMS – e outros tributos – como base de cálculo do PIS e da COFINS.
O adquirente, por sua vez, pode optar por permanecer com a locação vigente ou pedir o imóvel, concedendo o prazo de 90 (noventa) dias para que o inquilino o desocupe, salvo se a locação for por tempo determinado e contiver cláusula de vigência em caso de alienação averbada junto à
matricula do imóvel, hipótese que obrigará o novo proprietário a esperar o término do contrato.
O proprietário pode exercer o seu direito de venda mesmo estando o
imóvel alugado, devendo, entretanto, observar o direito de preferência atribuído
ao inquilino pela Lei do Inquilinato.
É firmada então a promessa de compra e venda, onde constam todas as obrigações e direitos das partes adquirente e vendedora, entre essas a de pagar a taxa de condomínio e demais encargos inerentes ao imóvel.
Dada a tradição brasileira de investir em imóveis com a finalidade de obter renda complementar através de seu aluguel, bem como a complexidade existente na relação locador/inquilino, haja vista possuírem interesses diametralmente opostos, muitos proprietários de imóveis optam por terceirizar a gestão da locação, contratando empresa especializada.
A pandemia do Coronavírus está causando o grande impacto na economia global, e o pior é que ainda não sabemos a sua extensão, pois, pelo que dizem especialistas, o surto ainda não atingiu o ápice no Brasil.
O Governo havia promulgado Medida Provisória tratando das relações de trabalho enquanto durar a pandemia do Coronavírus, mas não havia tratado sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho, o que fez através da MP 936/20, publicada em 01/04/2020.
Visando minorar os graves prejuízos que o Coronavírus trouxe à economia nacional – e global -, o Governo promulgou a MP 927/20, tratando a respeito de condutas que podem ser adotas pelas empresas enquanto permanecer a pandemia, são elas: 1) teletrabalho; 2) antecipação de férias individuais; 3) concessão de férias coletivas; 4) aproveitamento e antecipação de feriados; 5) banco de horas; 6) suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e 7) diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
