Nosso sócio, Amadeu Mendonça, assinou artigo no Migalhas, em 10 de junho de 2023, sobre os direitos do expropriado e do mero possuidor na desapropriação.
O artigo analisa os princípios da justa e prévia indenização previstos na CF/88 e na Lei 3.365/41, explica o direito de contestar o valor oferecido e destaca a equiparação do mero possuidor ao proprietário para fins de recebimento da indenização.
Leia na íntegra: Migalhas
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