Nosso sócio, Amadeu Mendonça, advogado especialista em Direito Imobiliário, participou como especialista na matéria do Jornal do Commercio em 27/06/2022, intitulada “Decisão do STF aumenta risco para quem é fiador em contrato de locação. Entenda”.
Na análise, ele explica que o STF reconheceu a interpretação de que bens de família do fiador — inclusive o imóvel residencial — podem ser penhorados para saldar débitos de contratos de locação residenciais ou comerciais, agravando o risco já elevado pela alta inflação e crescente inadimplência.
Amadeu alerta que quem assumir a fiança deve avaliar com cautela esse compromisso, pois a penhora poderá atingir não apenas o fiador, mas potencialmente seus familiares, caso a dívida não seja quitada.
Ele também detalha as quatro modalidades de garantia a previstas na Lei do Inquilinato — fiança, seguro-fiança loca cia, caução e cessão fiduciária de cotas de fundo de investimento — e ressalta a importância de escolher a mais adequada ao perfil de risco do garantidor, bem como de documentar cláusulas contratuais claras para mi gar perdas.
Leia na íntegra: Jornal do Commercio
