O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que é devido no momento da compra e venda de imóveis. Historicamente, a

Recentemente, a Quinta Câmara do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)proferiu decisão unânime, rejeitando os embargos de declaração propostos por umaconstrutora no âmbito da apelação